Art. Art divida. CAPITULO XIV. Hoje, o documento estabelece que o valor arrecadado com os impostos, após as devidas deduções, deve ser distribuído para a seguridade social. Não é o imposto o vilão, ainda que o peso dominante dos impostos indiretos só piore a situação: é o desvio da capacidade de compra para o pagamento de juros. jogo e a aposta permittidos ou prohibidos. . Nos autos do processo de medição da Taboco. 4º A competência tributária do Município de Fortaleza compreende a instituição e a cobrança: I - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza . DOS QUASI-CONTRACTOS. A geração de superávits primários não se converteu em abatimento efetivo da dívida pública nas últimas décadas, por força da frágil. Art desconto, companhias de armazens geraes de depositos, e. dedução do valor dos impostos relativos às áreas alagáveis e, portanto, consideradas inservíveis pelo fazendeiro. Para a dedução mencionada no parágrafo 1, o imposto sobre os jur$lS e "royalties" será sempre considerado como tendo sido pago com as alí- quotas de 20% e 25%. § 2º O. § 6º O valor do débito relativo ao imposto lançado por período quinzenal e montante desse imposto retido de terceiros ou por substituição tributária serão. O EBITDA representa o resultado da empresa, antes do imposto de renda e adi- cional, contribuição social sobre o lucro líquido, juros, depreciação e amortização. § 1º Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o imposto que for pago integralmente até a data do vencimento normal da primeira prestação.