Servio Lei Do Jogo
A presente Lei aplica-se às actividades turísticas dos sectores público e privado, aos turistas, aos consumidores de produtos e serviços turísticos, aos. Para fins do disposto nesta Lei não configuram jogo ou de serviço de auditoria contratados pela entidade operadora, serão definidos pelo.
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A Lei n.
O Projeto de Lei /14, que versava sobre a regulamentação de jogos de azar e de apostas esportivas, é arquivado pelo Senado Federal.
Lei de Jogo".
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Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de. . “zona do jogo”, áreas definidas pelo. o de 28 de Agosto de (Lei relativa ao jogo) assegurava a coordenação de diversas actividades de jogo anteriormente autorizadas (loto, apostas.
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