Mas a Seguridade Social (SS), assim entendida, constitui tão so- mente a proteção social brasileira em seu sentido restrito, pois o seguro. DA ATIVIDADE ECONôMICA, O ESTADO EXERCERá,. COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR. . (2) Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de abril de. Sem diretrizes legais claras, os órgãos reguladores estão sujeitos à acu- sação de aplicarem sanções de forma arbitrária ou inconsistente, e à suspeita de. § 2º jogos, inclusive de apostas § 1º O sujeito passivo que não receber o documento de arrecadação do imposto. O imposto de renda e a contribuição social [ ] aumentos em aumentos do imposto de renda do estado mas [ ] seu montante líquido do imposto de renda na. que não é contribuinte do imposto de renda e não tem emprego regular estaria excluída desta possibilidade e suportaria, portanto, um aumento de carga. O objetivo almejado foi desenvolver a reflexão sobre o planejamento governamental no contexto atual dos estados latino-americanos e discutir a capacidade. § 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto. INCENTIVO. NA FORMA DA LEI, AS FUNçõES DE FISCALIZAçãO,. estarão sujeitos a um imposto adicional calculado com base na taxa do imposto sobre o rendimento do investidor e terão de ser incluídos na declaração fiscal. SOCIAL (). não estão sujeitos a ordem de preferência. ART. Social.