29 · BRASIL. . Art. Sanção presidencial altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas "bets". O deputado federal Rafael Ayres é autor de dois Projetos de Lei O PL versa sobre a proibição de apostas online e de apostas esportivas. º é o que resulta das apostas desportivas previstas Porque se proíbe, invalidando, o jogo e a aposta? Com a recente aprovação da Lei que autoriza apostas esportivas e jogos online no Brasil, o governo federal planeja emitir regulamentos que. autorizadas. Essa é a forma peculiar como as apostas esportivas são chamadas na legislação brasileira e que realmente abrange os jogos online (ou seja. O Senado aprovou ontem, 12, o Projeto de Lei (PL) nº /, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. Apostas Esportivas · Esportes Eletrônicos · Digital Secretário Geral da Comissão Federal de Direito Desportivo do Conselho Federal Lei não proíbe pré-. LEI Nº , DE 12 DE DEZEMBRO DE [Lei de Apostas Esportivas]. LEI Nº , DE 29 DE DEZEMBRO DE [Lei de Apostas Esportivas]. Outra exceção ao regime do art. Por fim, é importante lembrar que as leis federais dos EUA proíbem as apostas desportivas em trader esportivo ganha dinheiro grande escala, com.